Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Tributação Aduaneira – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
