• aduaneiro, material

COLUNA • Interposição fraudulenta: cumulação de sanções ao importador ostensivo

Erro na classificação de mercadorias e o CARF | Súmla 161 | Glosa créditos IPI adquirente por erro na classificação
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23_mai_2023_COLUNA_INTERPOSICAO-FRAUDULENTA-E-CUMULACAO-SANCOES-IMPORTADOR-OSTENSIVOBaixar

Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira

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