aduaneiro, material

COLUNA • Lei nº 14.651/2023 e Cejul – novo regime recursal da pena de perdimento

Erro na classificação de mercadorias e o CARF | Súmla 161 | Glosa créditos IPI adquirente por erro na classificação — Clique aqui para ir à coluna, ou faça o download do PDF abaixo:

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29_ago_2023_NOVO-REGIME-RECURSAL-PENA-PERDIMENTO Baixar

Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira

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