COLUNA • Interposição fraudulenta e ocultação inocente
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
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Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
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Mesa de abertura da 3ª edição do Curso de Direito Aduaneiro e Tributação do Comércio internacional do IBDT com participação do Secretário da Receita Federal
Carlos Augusto Daniel Neto e Leonardo Branco – Prescrição intercorrente | Coluna Direto do Carf
sobre o limite recursal ao Carf, tema que possibilitou a reflexão a respeito questões afetas, tais como voto de qualidade, paridade e propostas que têm sido feitas nos últimos dias sobre o Conselho
