ATEC AFAC OMC CQR OMA Facilitação comercial Acordo Brasil EUA Estados Unidos
MP permite que bancos deduzam perdas com inadimplência do IRPJ e CSLL – Leonardo Branco (tributário)
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
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Suspensão sumária de CNPJ em interposição fraudulenta é inconstitucional – LEONARDO BRANCO
