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Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Tributação do IPI e do setor industrial CIESP – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
Tributação do IPI e do setor industrial IBET – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Tributação Aduaneira – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
