COLUNA • Interposição fraudulenta: cumulação de sanções ao importador ostensivo
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
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Tributação do direito de imagem dos atletas, youtubers, artistas e jornalistas
Mesa de abertura da 3ª edição do Curso de Direito Aduaneiro e Tributação do Comércio internacional do IBDT com participação do Secretário da Receita Federal
CARF RFB – Novo rito de julgamento dos processos administrativos federais até 1.000 salários mínimos
sobre o limite recursal ao Carf, tema que possibilitou a reflexão a respeito questões afetas, tais como voto de qualidade, paridade e propostas que têm sido feitas nos últimos dias sobre o Conselho
PIS COFINS NOVENTENA ANTERIORIDADE – Ação judicial – Professor Leonardo Branco
