Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
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Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
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IPI na revenda de produto importado: coisa julgada, Temas STF 881 e 885 e AR 6.015 (STJ)
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