Série teses aduaneiras | Definição de preços mínimos pelo Decex – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
Palestra | Pensar Contabilidade Regimes aduaneiros: benefícios fiscais ou política de Estado? ACESSAR MATERIAL DA AULA EM PDF Sobre a palestra: Qual a natureza jurídica
Sumário Contextualização Em 25 de março de 2021, retornou à pauta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos