Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Tributação Aduaneira – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
Ocultação inocente perdimento mercadoria aduaneiro interposição
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
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