PPT • Regime tributário das doações
Regime tributário das doações – Professor Leonardo Branco | FIT Fenalaw 2022
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Artigo a respeito do entendimento da Sefaz de SP de que, se houver grupo econômico entre encomendante com sede em SP e o exportador, o ICMS-Importação será devido a São Paulo, não importa o estado da Trading (no caso, Santa Catarina), por ausência de propósito negocial, em contrariedade ao que dizem as leis federais ou o próprio STF.
Brazil-U.S. Trade Agreement: A New Chapter for Trade Facilitation (ATEC)
