Palestra | Pensar Contabilidade
Regimes aduaneiros: benefícios fiscais ou política de Estado?
Sobre a palestra:
Qual a natureza jurídica dos regimes aduaneiros? E qual a implicação de considerá-los ora como benefícios fiscais ora como políticas de Estado? Quais as espécies de regimes aduaneiros? E, entre os regimes aduaneiros especiais, como podemos agrupar os regimes de acordo com os tratados internacionais? Como se aplica o princípio da fungibilidade ou da vinculação física no regime de Drawback Suspensão? Os regimes merecem interpretação literal ou teleológica em sua aplicação?