Coleção • Prescrição intercorrente e “distinguishing” no CARF

Em 25 de março de 2021, retornou à pauta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o processo, de relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que tratava do tema da prescrição intercorrente em matéria administrativa. O caso havia saído de pauta em virtude de meu pedido de vista na sessão anterior a fim de melhor responder se a Súmula Carf nº 11 deveria se aplicar a multas aduaneiras, o que demandaria a análise dos precedentes que levaram à sua edição.

A interpretação da presidência do colegiado sobre não se tratar de um distinguishing válido a levou a informar aos conselheiros Leonardo Branco, Fernanda Kotzias e Mariel Gameiro Orsi que os representaria para fins de perda de mandato, o que foi interpretado por parte do colegiado como um ato de constranger os julgadores a votarem de maneira contrária a seu entendimento por meio de um mecanismo regimental, interrompendo-se a sessão.

No dia seguinte ao entrevero, o Carf publicou a Nota técnica nº 15.067/2021 para afirmar que o cumprimento das súmulas é obrigatório, sem, no entanto, apontar para os casos de não-incidência, para os quais cabe ao intérprete da norma realizar a distinção.

Nos dias que se seguiram, foram publicadas inúmeras notas de repúdio (Aconcarf, ABDF, Abradt, Apet, Ieprev, IPT, ITB, IASP, IDPT, Cesa, OAB, AATP, IAP, Abat, MDA, entre outras), matérias jornalísticas, artigos de professores e juristas nos mais diversos meios de comunicação, além de produzidas lives, webinars e painéis de discussão a respeito do ocorrido, além de dois pareceres jurídicos, um de lavra do Professor Cássio Scarpinella Bueno, a pedido da Aconcarf, e outro de lavra do Conselheiro Federal e Professor Igor Mauler Santiago, a pedido do Conselho Federal da OAB.

As notas, os artigos e os debates tiveram um papel central não apenas para que a representação não viesse a ser concretizada, mas, sobretudo, para indicar aos Conselheiros originários da representação dos contribuintes que eles deveriam continuar a exercer regularmente sua função sem a companhia do medo e sem jamais claudicar, pois, como se sabe, para julgar é preciso ter coragem.

Reúne-se aqui, na forma de um registro memorial, parte do material produzido e publicado ao longo dos dias de março e abril de 2021, momento no qual se realizou agudamente a reflexão sobre a aplicação dos precedentes no Brasil e sobre o papel do próprio contencioso administrativo em matéria tributária e aduaneira.