COLUNA • Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
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Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
Série teses aduaneiras | Definição de preços mínimos pelo Decex – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
ATEC AFAC OMC CQR OMA Facilitação comercial Acordo Brasil EUA Estados Unidos
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
ConJur – Valoração aduaneira e preços de transferência – transfer pricing – Leonardo Branco
