COLUNA • Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal
Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
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Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
IPI na revenda de produto importado: coisa julgada, Temas STF 881 e 885 e AR 6.015 (STJ)
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
Ocultação inocente perdimento mercadoria aduaneiro interposição
CARF RFB – Novo rito de julgamento dos processos administrativos federais até 1.000 salários mínimos
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Sumário Contextualização Em 25 de março de 2021, retornou à pauta da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos
