COLUNA • Lei nº 14.651/2023 e Cejul – novo regime recursal da pena de perdimento
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
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Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
sobre o limite recursal ao Carf, tema que possibilitou a reflexão a respeito questões afetas, tais como voto de qualidade, paridade e propostas que têm sido feitas nos últimos dias sobre o Conselho
Artigo a respeito do entendimento da Sefaz de SP de que, se houver grupo econômico entre encomendante com sede em SP e o exportador, o ICMS-Importação será devido a São Paulo, não importa o estado da Trading (no caso, Santa Catarina), por ausência de propósito negocial, em contrariedade ao que dizem as leis federais ou o próprio STF.
