COLUNA • Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal
Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
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Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
Ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira
Procedimento de Fiscalização e combate às Fraudes Aduaneiras instituído pela IN RFB nº 1.986/2020, o “canal cinza” de parametrização.
