COLUNA • O erro na classificação de mercadorias e o Carf
Erro na classificação de mercadorias e o CARF | Súmla 161 | Glosa créditos IPI adquirente por erro na classificação
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Série teses aduaneiras | Definição de preços mínimos pelo Decex – PROFESSOR LEONARDO BRANCO
ATEC AFAC OMC CQR OMA Facilitação comercial Acordo Brasil EUA Estados Unidos
Interposição fraudulenta de terceiros, pena de perdimento da mercadoria, multa substitutiva e ocultação inocente do real adquirente
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ConJur – Reporto – BR do Mar – Isenção Retroatividade – Leonardo Branco – Thales Belchior Paixão
