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COLUNA • Responsabilidade da União de indenizar por danos aduaneiros

Erro na classificação de mercadorias e o CARF | Súmla 161 | Glosa créditos IPI adquirente por erro na classificação
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Responsabilidade civil da União de indenizar por danos aduaneiros – Greve Receita – Demurrage – Armazenamento – Indenização ImportadorBaixar

Possibilidade de liberação de mercadoria apreendida na importação. Canal Cinza. Canal Vermelho. Intimação. TDPF. Retenção e apreensão. Tema 1042.